Grupo de Economia da Energia

Abertura do mercado final de gás natural no Brasil

In gás natural on 25/03/2013 at 11:54

Por Marcelo Colomer

marcelo032013Em 2010, o decreto 7.382, que regulamentou a lei 11.909, introduziu a figura do consumidor livre no âmbito regulatório federal. Contudo, conforme disposto no artigo 25 da Constituição Federal de 1988, a efetiva abertura do mercado final de gás em cada estado depende de regulamentação estadual. Assim, até o presente momento, apenas os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santos, Maranhão e Amazonas caminharam em direção à regulação do mercado liberalizado.

Em São Paulo, o processo de reestruturação do serviço de distribuição de gás natural canalizado, ocorrido a partir de 1996, inseriu a figura do consumidor livre nos contratos de concessão firmados com a COMGAS, Gas Brasiliano e Gás Natural São Paulo Sul. Segundo cláusula contratual, a exclusividade do serviço de distribuição é restrita aos segmentos residencial e comercial. Nos demais segmentos de consumo, findo o período de exclusividade inicial de 12 anos, é aberto espaço para a aquisição direta de gás natural junto ao produtor/importador.

No caso do estado do Rio de Janeiro, o processo de reestruturação do setor ocorrido em 1997 também definiu a figura do consumidor a livre. Assim, os contratos de concessão firmados com a CEG e CEG-Rio em 1997, a partir da privatização do setor de distribuição de gás natural, garantiram aos consumidores, com consumo médio superior a 100.000 m3/d, o direito de aquisição direta do produtor após um período de exclusividade de 10 anos.

Nos estados do Espirito Santos, Maranhão e Amazonas, a figura do consumidor livre foi regulamentada somente depois de 2010 a partir de decretos e resoluções estaduais que buscaram adequar a regulação estadual à lei 11.909. Em Minas Gerais, as boas perspectivas de gás não convencional na Bacia de São Francisco estão levando o estado a discutir com os principais agentes envolvidos no mercado de gás natural a regulamentação do consumidor livre.

É evidente que a promulgação da lei 11.909 impulsionou os governos estaduais a regulamentar a figura do consumidor livre como podemos ver nos casos dos estados do Espírito Santo, Maranhão e Amazonas. Mesmo em São Paulo, a regulamentação do consumidor livre só ocorreu após 2009 embora os contratos de concessão já previssem a sua existência desde 1999. Contudo, a abertura do mercado final de gás natural apresenta-se como uma difícil tarefa para o agente regulador uma vez que envolve diferentes interesses, muitas vezes, pouco convergentes.

Assim, se por um lado a abertura do mercado final tem o potencial de aumentar a eficiência dos serviços prestados e de reduzir o preço do gás ao intensificar a concorrência, por outro, a possível redução das receitas das empresas distribuidoras pode comprometer o ritmo de investimento em expansão da rede de distribuição. Nesse contexto, a conciliação dos objetivos de estímulo à concorrência e crescimento da malha de distribuição exige que a abertura do mercado final seja acompanhada pela adoção de outros mecanismos regulatórios que garantam a manutenção dos investimentos das empresas distribuidoras.

A análise das diferentes regulamentações já implantadas mostra que, em alguns estados, a regulação do mercado livre mostra-se mais inclinada à proteção das empresas distribuidoras, como é o caso dos estados do Rio de Janeiro, Maranhão e Amazonas, enquanto em outros estados, como São Paulo e Espírito Santo, a regulação mostra-se mais favorável ao consumidor livre.

Esses diferentes objetivos da regulação podem ser identificados a partir da análise de alguns atributos regulatórios associados à abertura do mercado. Pode-se destacar assim: i) condições impostas aos consumidores para se tornarem livres; ii) exigência impostas aos consumidores livres de contratação de gás natural de longo prazo; iii) determinação de um período de aviso prévio; e iv) restrição da participação do mercado livre.

No primeiro caso, a definição de valores mínimos de consumo muito elevados embora proteja parte do mercado da distribuidora pode inviabilizar uma efetiva competição entre produtores/importadores. Isso porque um número pequeno de consumidores livres pode ser diretamente captado pelo produtor dominante inviabilizando o processo de concorrência. Nos estados do Maranhão e Amazonas, por exemplo, o volume mínimo de consumo exigido é de 500.000 m3/d enquanto no estado de São Paulo esse volume é de 10.000 m3/d.

No caso do segundo atributo regulatório destacado, a exigência de estabelecimento de contratos de aquisição de gás nos valores mínimos estabelecidos pelo critério de classificação dos consumidores livres por um longo período de tempo impõe a adoção de inflexibilidades desnecessárias no mercado de gás. Nesses casos, os consumidores livres que utilizam volumes próximos ao mínimo exigido ficam impedidos de participar de leilões no mercado secundário. Se o objetivo é garantir que o uso da rede de distribuição pelos consumidores livres sustente a base de remuneração da concessionária, as exigências podem ser feitas a partir de contrato de serviços de distribuição entre o consumidor livre e a distribuidora com cláusulas de ship-or-pay.

O terceiro atributo regulatório analisado diz respeito à fixação de um período de aviso prévio muito longo para que um consumidor potencialmente livre se torne efetivamente um consumidor livre. Nesse ponto, é importante analisar caso a caso a estrutura contratual das concessionárias. Assim, é importante que a secretaria ou órgão regulador competente analise se há ou não mecanismos de take-or-pay nos contratos de suprimentos das distribuidoras de forma a permitir ou não a saída imediata do consumidor do mercado cativo da concessionaria. Caso a distribuidora não seja prejudicada em função dos seus engajamentos contratuais, é importante definir prazos menores de aviso prévio de forma a acelerar o processo de desenvolvimento do mercado livre e assim, o processo de concorrência.

Por fim, restrições impostas à participação do mercado livre no total de mercado da empresa distribuidora reduzem drasticamente o potencial de concorrência. Definições de limites muito baixos restringem o mercado livre a um número muito pequeno de agentes. Se a atividade de distribuição é neutra do ponto de vista comercial, ou seja, a distribuidora ganha uma margem regulada independentemente da propriedade do gás que distribui, então não deveria existir razão para restringir o tamanho do mercado livre.

De fato, é exatamente a falta de percepção por parte dos agentes reguladores da existência de uma separação entre o serviço de distribuição e o serviço de comercialização e a importância da receita da atividade de distribuição de gás natural para o orçamento de alguns estados que torna o processo de regulamentação do consumidor livre uma tarefa complexa.

A neutralidade comercial da atividade de distribuição deve ser objetivada pelo agente regulador uma vez que se trata de um serviço de utilidade pública com caraterística de monopólio natural. Nesses casos, os objetivos de expansão da rede de distribuição devem ser garantidos a partir de uma metodologia de regulação tarifária que remunere adequadamente o capital investido e por metas de investimento definidas pelos agentes reguladores. Assim, no caso de uma efetiva separação das atividades de distribuição e comercialização o trade-off entre concorrência e investimento no segmento de distribuição/comercialização é reduzido consideravelmente.

Nesse contexto, é importante que os agentes reguladores estaduais ao definirem as regras do mercado livre de seus respectivos estados considerem objetivamente a separação da atividade de distribuição da atividade de comercialização. O desenvolvimento da concorrência na indústria de gás natural exige que os direitos de propriedades dos segmentos com características de monopólio natural (transporte e distribuição) sejam efetivamente separados dos direitos de propriedades dos segmentos potencialmente competitivos. Ademais, é importante que se busque diretrizes comuns na regulamentação do consumidor livre nos diversos estados de modo que um comercializador que pretenda operar no Brasil não tenha que lidar com 27 diferentes regulações.

Leia outros textos de Marcelo Colomer no Blog Infopetro

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  1. Fraturamento Hidráulico no Brasil # Hydraulic Fracturing in Brazil
    http://www.facebook.com/pages/Fraturamento-Hidr%C3%A1ulico-no-Brasil-Hydraulic-Fracturing-in-Brazil/331037766937425

    FRATURAMENTO HIDRÁULICO # A CIENCIA NÃO TESTADA

    Uma nova fronteira de produção de gás natural está produzindo manchetes polêmicas. Fraturamento hidráulico ou “fracking” está se tornando mais comum no Canadá, mas os especialistas dizem que “fracking” pode causar contaminação das águas subterrâneas, terremotos e poluição no solo com produtos químicos tóxicos.

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    OPINE, COMENTE, PROTESTE!!

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    • Contaminação do meio ambiente com metais pesados;
    • Contaminação do meio ambiente com metano;
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    • Página destinada a divulgar situações com riscos ambientais e acidentes relacionados as atividades de exploração e produção de Petróleo e Gás.
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